STJ - REsp 946736 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0097523-4


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
NÃO-CONFIGURADO.
1. Em sede de recurso especial, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento
das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).
2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado no
permissivo da alínea "c" quando não atendidos os requisitos
imprescindíveis à comprovação do dissídio pretoriano conforme
prescrições do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §
2º, do RISTJ.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946736 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0097523-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, indenização por danos morais e materiais.

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