TST - ED-RR - 519/2005-161-05-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APL I CAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles relacionados a tema, ou a aspectos r e levantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte intere s sada em recorrer da decisão para a in s tância sup e rior. 2.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 519/2005-161-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão apl i cação de, os vícios autorizadores dos.

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