STJ - EDcl no AgRg no Ag 551200 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167896-2


30/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA
EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE.
1. O acórdão decidiu a matéria à luz de dispositivos constitucionais
(art. 195, I, c/c 212, § 5º, da CF/88). Inexiste a apontada omissão
na decisão embargada no tocante ao argumento de violação do art. 110
do CTN, visto que é desnecessária a manifestação do julgador sobre
todos os pontos suscitados, quando suficiente a fundamentação
adotada para o deslinde da controvérsia.
2. Inviável é a concessão de efeitos infringentes aos presentes
embargos, em face dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 551200 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167896-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 211
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, contribuição ao salário-educação, exigibilidade.

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