TST - RR - 1394/2002-001-05-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. ADVOGADO-EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. O art. 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado-empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. 2. Não viola o aludido dispositivo legal acórdão regional que, consignando a inexistência de acordo ou convenção coletiva ou ainda cláusula contratual expressa estabelecendo regime de dedicação exclusiva, confere ao advogado-empregado o direito às horas extras prestadas após à jornada reduzida de 4 horas.

Tribunal TST
Processo RR - 1394/2002-001-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, advogado-empregado, jornada de trabalho.

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