TST - AIRR - 1394/2002-001-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência do traslado de quaisquer das peças obrigatórias previstas no art. 897, §§ 5º, 6º e 7º da CLT (redação conferida pela Lei nº 9.756, de 17/12/98) obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/2002-001-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado de peças obrigatórias, ausência.

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