STJ - AgRg no REsp 536684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093227-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CORREÇÃO DAS
PARCELAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. 2ª SEÇÃO. TEMA
PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, §
2º, DO CPC.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por
falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. Decisão que afastou a abusividade da cláusula contratual que
prevê a correção das parcelas do leasing com base em moeda
estrangeira, repartindo igualmente os ônus da brusca variação
ocorrida a partir de 19.01.1999, calcada na jurisprudência
pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 472.594/SP,
Rel. p/ acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 04.08.2003,
posicionamento já informado no despacho agravado.
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo,
é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da
penalidade imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 536684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093227-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 296
Tópicos processual civil, agravo regimental, contrato de arrendamento mercantil.

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