TST - AIRR - 1530/2002-016-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Ante as limitações do parágrafo 6º do art. 896, da CLT, a ofensa indireta ao texto da Constituição, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa reflexa à Constituição e decisão adequada ao conteúdo de Orientação Jurisprudencial do TST, impedem o seguimento do recurso de revista por incidência do artigo 896, §§ 4º, 5º e 6º, da CLT bem como da Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2002-016-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação, programa de demissão voluntária.

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