TST - AIRR - 1028/2003-010-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NORMA COLETIVA. Ausência de prequestionamento do tema à luz do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2003-010-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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