TST - AIRR - 956/2002-038-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o apelo extraordinário, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Súmula do TST ou violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2002-038-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade gestante, estando o acórdão recorrido.

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