TST - AIRR - 1043/2003-102-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional quanto às diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho (inteligência da OJSBDI1 de nº 344). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1043/2003-102-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›