TST - AIRR - 1158/1980-020-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a texto da Constituição da República autoriza a admissibilidade do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/1980-020-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, execução.

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