TST - ROAG - 794/1996-741-04-40


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PEDIDO DE INTERVENÇÃO - ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADAS. 1. A questão dos autos gira em torno da legalidade, ou não, de decisão que deferiu o encaminhamento, a este Tribunal, de documentos necessários ao processamento de intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul, formulado por Empregado que não recebeu seus créditos devidos em virtude de decisão condenatória da Justiça Trabalhista. 2. A jurisprudência desta Corte já se encontra sedimentada no sentido de que a decisão que deflagra o encaminhamento de documentos ao TST para o processamento de pedido de intervenção federal, nos termos do art. 34, VI, da Constição Federal, não afronta preceitos legais nem constitucionais, mesmo porque se trata de procedimento inócuo, considerando que a competência para análise e requisição de intervenção federal, em hipóteses como a dos autos, é do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 36, II), e não do Tribunal Supedo Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAG - 794/1996-741-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental pedido de intervenção, encaminhamento de documentos ao tribunal superior do trabalho ilegalidade ou, a questão dos autos.

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