TST - AIRR - 152/1999-416-14-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. O Tribunal Regional tem competência para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pelo remédio processual utilizado, ex vi do artigo 897, b, consolidado. Inexistente vedação de acesso ao Poder Judiciário e ofensa aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQÜESTRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS. ORDEM DE SEQUESTRO. A análise da insurgência passa pela exegese das normas infraconstitucionais apontadas pelo Regional como razão de decidir artigo 659 da CLT e Lei nº 10.259/2001 -, em face do que, acaso ocorrente, as violações de texto constitucional seriam meramente reflexas. Acórdão regional que se harmoniza com a Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/1999-416-14-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, exame de admissibilidade.

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