TST - RR - 545/2003-079-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 545/2003-079-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o, expurgos inflacionários.

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