TST - AIRR - 51772/2003-325-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por irregularidade de representação processual, ante a ausência de procuração, legitimando o signatário do Apelo, a teor do art. 830, da CLT, induzindo à inexistência do Recurso. Incidência da Súmula 164, do C. TST. Quanto à possibilidade de se conceder prazo para regularização, tal procedimento é incabível em fase recursal, de acordo com a Súmula 383, desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51772/2003-325-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, irregularidade de representação do recurso de revista.

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