TST - ED-AIRR - 653/2002-067-15-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO NÃO CONFIGURADO. Inocorrência do manifesto equívoco, previsto no art. 897 A da CLT, autorizador do manejo de embargos declaratórios. A decisão embargada, que não conheceu do agravo de instrumento por deficiência de formação, se encontra devidamente fundamentada, traduzindo, os embargos, a rigor, a inconformidade da parte com o teor das OJs nº 17 e 18 Transitórias da SDI-I desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 653/2002-067-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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