STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 473851 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143624-0


30/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ
DA APRECIAÇÃO EQÜITATIVA PREVISTA NO ART. 20, § 4º, DO CPC -
REAPRECIAÇÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
NA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITO
INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.
1. A Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça veda a revisão do
valor arbitrado da verba honorária, estabelecida conforme a eqüidade
a que se refere o § 4º, do art. 20, do CPC, por implicar reexame de
matéria fático-probatória.
2. Inexiste a apontada omissão na decisão embargada. Inviável é a
concessão de efeito infringente aos presentes embargos, em face dos
rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 473851 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143624-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 203
Tópicos embargos de declaração, fixação dos honorários advocatícios à luz da apreciação eqüitativa prevista, 20, § 4º, do cpc.

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