TST - AIRR - 1989/2003-193-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior tem jurisprudência formada no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar ação requerendo as diferenças da multa de 40% provenientes dos expurgos inflacionários tem início a partir da data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/01. Ajuizada a reclamação trabalhista apenas em 19.12.2003, ocorrera, efetivamente, a prescrição. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1989/2003-193-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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