TST - RR - 2587/2000-383-02-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O Tribunal Regional, embora em sentido diverso do pretendido pelo autor, declinou os fundamentos de decidir, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional a justificar o reconhecimento de violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. II - Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO A MAIO DE 1996. I - A jurisprudência apresentada não impulsiona o conhecimento do apelo, pois o primeiro aresto não tem indicação de fonte de publicação e os dois outros são originários de Turmas do TST. Inteligência da Súmula nº 337 do TST e do art. 896, a, da CLT. II A limitação da condenação em diferenças salariais a maio de 1996 - haja vista a confissão do autor de que passara a exercer função diversa da ocupada pelo paradigma em junho do mesmo ano - não implica vulneração do disposto no art. 7º, inciso VI, da Constituição da República, pois não houve redução salarial, mas simples limitação do pedido de diferenças postuladas em juízo. III Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CÁLCULO. SÚMULA Nº 242/TST. I Na forma da Súmula nº 242/TST, a indenização adicional corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, não sendo computável a gratificação natalina. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2587/2000-383-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o tribunal regional,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›