TST - AIRR - 8/2004-015-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até esmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente a norma constitucional indicada poderia viabilizar tal preliminar, em face da regra do art. 896, § 6º, da CLT. Não observada tal exigência, desfundamentada a argüição. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 5º, LV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. Considerando que a celeuma relacionada à litigância de má-fé ostenta natureza claramente infraconstitucional, não há falar em ofensa direta ao artigo 5°, LV, da CF, eis que somente poderia surgir, na hipótese em exame, de forma oblíqua ou indireta, o que torna inviável a revista em sede de procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6°, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2004-015-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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