STJ - AgRg no Ag 544195 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0151500-9


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS
CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR NORMA
ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, mantém-se firme no sentido de que,
em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros
capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por
norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF.
2. Não sendo suficientes as razões apresentadas para a reforma do
entendimento manifestado na decisão agravada, impõe-se o
improvimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 544195 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0151500-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 209
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, crédito educativo, juros capitalizados.

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