TST - AIRR - 56/2004-011-15-40


03/fev/2006

RITO SUMARÍSSIMO - NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa à Constituição Federal, ou de contrariedade a jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Ademais, a decisão revisanda foi proferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que reconhece o liame empregatício entre as partes. Assim, o Apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2004-011-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos rito sumaríssimo, não indicação de ofensa constitucional e de contrariedade a súmula, reexame de fatos e provas.

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