STJ - EDcl no REsp 507177 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039901-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO
CONSIDEROU FALSA PREMISSA DO ESPECIAL, NO SENTIDO DE QUE O
PAGAMENTO DO DÉBITO TERIA SIDO DE FORMA PARCELADA. EFEITO
INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.
1. Se o acórdão não apresenta o alegado defeito da contradição,
inviável é a atribuição de efeito infringente ao julgado. Em face
dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso, a
modificação pretendida só poderia ocorrer se presente algum dos
defeitos indicados no art. 535 do CPC, e, com a devida correção, se
tornasse imperiosa a alteração do julgamento.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 507177 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039901-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 205
Tópicos processual civil, embargos de declaração, tributário.

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