STJ - REsp 407310 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0009392-1


30/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO POR CONDOMÍNIO. AÇÃO DE
COBRANÇA E INDENIZAÇÃO MOVIDA POR CONDÔMINOS CONTRA OUTRO. MULTA.
REDUÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.591/64, ART.
12, § 3º.
I. Tratando-se de contrato em que as partes ajustaram a construção
conjunta de um edifício de apartamentos, a cada qual destinadas
respectivas unidades autônomas, não se caracteriza, na espécie,
relação de consumo, regendo-se os direitos e obrigações pela Lei n.
4.591/64, inclusive a multa moratória na forma prevista no art. 12,
parágrafo 2º, do referenciado diploma legal.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407310 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0009392-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 292 RSTJ vol. 202 p. 338
Tópicos civil e processual, contrato de edificação por condomínio, ação de cobrança e indenização movida por condôminos contra outro.

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