TST - AIRR - 1216/2003-084-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, na medida em que o Acórdão apenas procura dar efetividade ao aludido dispositivo constitucional, considerando que a multa de 40% é quitada pelo empregador. A lide tem origem na relação de trabalho mantida entre as partes, emergindo a competência desta Especializada, afastando-se a ofensa ao art. 5º, II, da CF. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a revista apenas se viabiliza por ofensa direta à Constituição Federal ou à Súmula desta Corte, na forma do artigo 896, parágrafo 6º da CLT, razão pela qual não há que se falar em divergência jurisprudencial ou ofensa à legislação infraconstitucional. 3. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Não há que se falar em afronta ao entendimento contido na Súmula 330/TST, considerando que a Lei Complementar 110/01 reconheceu o direito pleiteado e a quitação somente alcança as parcelas e valores consignados no termo de rescisão. Impende ressaltar que não é possível o reexame do aludido recibo para investigação sobre parcelas que foram objeto de quitação, a teor da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2003-084-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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