STJ - AgRg no Ag 556983 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0182727-6


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 30 DA LEI 8.212/91. MÊS DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Está pacificado neste STJ o entendimento segundo o qual o mês de
competência mencionado no artigo 30 da Lei n. 8.212/91 refere-se
àquele efetivamente trabalhado, e não ao mês do pagamento dos
salários. Assim, a contribuição previdenciária em questão deve ser
recolhida no mês seguinte àquele em que foram prestados os
serviços.
2. Estando a decisão agravada em conformidade com o atual
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento
ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556983 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0182727-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 211
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, contribuição previdenciária, artigo 30 da lei 8.212/91.

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