TST - AIRR - 222/2004-114-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. HORAS EXTRAS. Se o eg. Regional entendeu, com base no conjunto fático-probatório, que os registros horários não espelham a realidade da jornada laboral, impossível chegar-se a conclusão diversa, em face do que preceitua a Súmula de nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 222/2004-114-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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