TST - AIRR - 1431/2003-010-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. A quitação passada quando da adesão a plano de demissão voluntária refere-se aos valores consignados no recibo. Extrai-se, portanto, que o Acórdão Regional, ao negar eficácia liberatória integral, decidiu em consonância com o entendimento contido na Súmula 330 do TST e, especificamente, na esteira da OJ 270 da SBDI-1. Incide a Súmula 333 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO. Não há que se cogitar De afronta ao art. 7º, XXIX, da CF, que trata dos prazos prescricionais. Com a edição da OJ 344 da SBDI-1, a questão não comporta controvérsia, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional da publicação da LC 110/01. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1431/2003-010-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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