TST - RR - 337/2003-017-09-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional não emitiu tese quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, o que impede esta Corte de se pronunciar, a teor da Súmula nº 297 do TST. COISA JULGADA. Não se vislumbram as citadas violações, nem a contrariedade à Súmula 259 do TST, porque a transação acobertada pela imutabilidade da coisa julgada se restringia aos direitos devidos ao empregado à época da quitação, ali não se inserindo a pretensão do autor quanto às diferenças da multa de 40% calculada sobre o saldo do FGTS corrigido monetariamente, direito futuro, cujo reconhecimento se deu por lei posterior, a Lei Complementar nº 110/2001. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não há vestígio de o Regional ter ofendido os dispositivos constitucionais, uma vez que foram observados os princípios de acesso ao Poder Judiciário e do contraditório e ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que foram asseguradas ao recorrente de impugnar as decisões desfavoráveis. O propósito de obter prequestionamento não constitui motivo para interposição dos embargos de declaração. A sua função é corrigir os vícios relacionados no art. 535 do CPC. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2003-017-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o regional não emitiu.

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