TST - RR - 303/2004-059-19-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o valor da hora do salário mínimo - e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2004-059-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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