STJ - AgRg no Ag 573459 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0236428-6


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DO
TRABALHO - SAT. FIXAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE VENHA A SER
ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA E SEUS CORRESPONDENTES GRAUS DE
RISCO. LEGALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte mantém-se firme no sentido de que o
decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da
empresa e seus correspondentes graus de risco, leve, médio ou grave,
não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em
ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade
tributária.
2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573459 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0236428-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 213
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, seguro de acidentes do trabalho, sat.

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