TST - RMA - 151/2003-000-05-00


03/fev/2006

JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE. Não basta a existência da doença que, em tese, autorizaria a aposentadoria por invalidez. Necessária, pois, a condição de incapacidade para o exercício do Cargo, afastada, no caso, em razão da permanência do Juiz Classista em atividade após o acomentimento da doença. Precedentes do Tribunal de Contas da União. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 151/2003-000-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos juiz classista, aposentadoria por invalidez, incapacidade para a atividade.

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