STJ - AgRg no Ag 561951 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194307-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
1. O recurso especial não pode ser conhecido com base na alínea a do
permissivo constitucional se o recorrente não indica clara e
precisamente os dispositivos legais supostamente violados.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561951 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194307-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 212
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado.

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