TST - ED-AIRR - 1203/2003-008-04-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem meio processual apto para alterar decisão, destinando-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Vale ressaltar que, de acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, as horas de sobreaviso foram suprimidas em razão das alterações das condições de trabalho e não simplesmente pela troca dos aparelhos BIPs por celulares. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1203/2003-008-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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