STJ - REsp 285654 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0112359-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS. EMBARGOS.
POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTROS NO CURSO DA EXECUÇÃO.
SITUAÇÃO NÃO CONCRETIZADA À ÉPOCA. INTERESSE JURÍDICO DOS
EMBARGANTES CONSISTENTE. CPC, ART. 1.046.
I. Sofrendo o imóvel adquirido pelos recorridos arresto por parte do
credor do antigo proprietário, inscrito no Registro de Imóveis,
assiste aos terceiros oporem-se à constrição mediante os embargos
previstos no art. 1.046 da lei adjetiva civil, se inexistente, à
época, prova concreta de que a medida já se achava expressamente
revogada, constituindo mera suposição de que o seria pelo
oferecimento, pelo executado, de outros bens à penhora.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285654 / MS RECURSO ESPECIAL 2000/0112359-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 290
Tópicos processual civil, arresto, imóvel vendido a terceiros.

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