TST - AC - 156145/2005-000-00-00


03/fev/2006

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. A decisão rescindenda, ao manter a sentença que deferiu ao reclamante o reajuste salarial pela variação do IPC de junho/87, violou, em princípio, a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, preceito expressamente invocado na inicial da ação rescisória, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido à aludida parcela. Considerada essa circunstância, que demonstra a possibilidade de êxito da remessa de ofício e do recurso ordinário interposto na ação rescisória, bem assim o fato de os documentos juntados aos autos demonstrarem que já fora expedido mandado de citação para a autora, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 730 do CPC, evidenciando o perigo da demora, impõe-se a conclusão pela procedência da pretensão cautelar.

Tribunal TST
Processo AC - 156145/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação cautelar incidental à ação rescisória, procedência, a decisão rescindenda, ao.

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