TST - RR - 2188/2002-032-02-00


03/fev/2006

RECURSO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. GUIA DARF. FOTOCÓPIA. AUTENTICAÇÃO. 1. Inidônea, para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais, guia DARF em fotocópia não autenticada. O preparo constitui pressuposto comum de admissibilidade recursal, cuja comprovação se dá nos moldes do artigo 830 da CLT. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2188/2002-032-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso, deserção, custas processuais.

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