TST - ED-RR - 1227/2004-102-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório imprimido ao feito.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1227/2004-102-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos declaratórios rejeitados por.

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