TST - AIRR - 553/2004-059-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Súmula 385 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2004-059-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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