TST - AIRR - 2955/2001-014-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQÜIDAÇÃO. IMUTABILIDADE. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CF). INEXISTÊNCIA. A celeuma sobre se a decisão que homologa os cálculos de liquidação possui ou não natureza interlocutória ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2955/2001-014-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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