TST - AIRR - 1037/1989-006-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISPENSABILIDADE DO PRECATÓRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITE CONSIDERADO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS LITISCONSORTES, NÃO PELO TOTAL DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRAVIOLAÇÃO DA CONSTIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que os 40 salários mínimos, estabelecidos como limite para a execução sem precatório (via Requisição de Pequeno Valor), devem ser considerados em relação a cada um dos credores que formam o litisconsórcio ativo, não pelo total da execução. Os preceitos invocados pela Recorrente no Recurso de Revista (arts. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88 e 87, do ADCT) não respeitam diretamente com a matéria aqui tratada, já que não disciplinam a partido litisconsórcio, de caránitidamente infraconstitucional e conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/1989-006-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, execução de pequeno valor.

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