TST - RR - 855/2003-023-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT, é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. O uso de telefone celular, por si só, não permite que seja considerado regime de sobreaviso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 855/2003-023-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas de sobreaviso, uso de telefone celular.

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