TST - ROAR - 6072/2004-909-09-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA. ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. VIOLAÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Na forma da jurisprudência trabalhista, a parte deve ser pessoalmente intimada do prosseguimento da audiência em que deve depor, inclusive com a advertência quanto à cominação da pena de confissão ficta (inteligência da Súmula 74, I, do TST). Havendo alteração de data com comunicação exclusiva ao advogado mediante publicação na Imprensa Oficial, não há como afastar a possibilidade de corte rescisório pela violação do art. 343, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalho, e muito menos a vulneração do art. 5º, LV, da Constituição da República, haja vista que a parte (Reclamada) teve frustrado o seu direito de comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal. Ademais, apesar de a confissão ficta gozar de presunção relativa, na ausência de outros meios probatórios capazes de elidi-la, poderá ser decisiva na condenação, como ocorreu no caso dos autos, em que a Empresa-reclamada não tendo sido expressamente cientificada da antecipação da audiência de prosseguimento da instrução para prestar depoimento, foi condenada no pagamento de aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional, dano moral, por força da confissão ficta. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6072/2004-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, confissão ficta.

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