STJ - REsp 331836 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0084647-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
AÇÃO QUE POSTULA A OUTORGA DE ESCRITURA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO
DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DIVERSO DO FORO DE ELEIÇÃO. NÃO
IDENTIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU
SITUAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. CDC. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame fático, que não
ocorre, na espécie dos autos, cerceamento de defesa ou situação de
hipossuficiência a ensejar o afastamento do foro de eleição previsto
no contrato, é de ser mantida a cláusula que o prevê, acordada entre
as partes, ainda que se cuide de relação de consumo.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331836 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0084647-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 291
Tópicos processual civil, contrato particular de compra e venda de imóvel, ação que postula a outorga de escritura.

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