TST - AIRR - 1341/2001-018-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. LIQUIDAÇÃO. Não há que se cogitar de ofensa direta ao artigo 5o, XXXVI, da CF, porquanto o Regional consignou de forma expressa que os juros de mora e a atualização monetária foram incluídos no cálculo. A questão relacionada com a adoção dos valores indicados na inicial como limite da liquidação insere-se na órbita de interpretação do comando exeqüendo, sendo certo que somente é possível o processamento do recurso de revista por ofensa à coisa julgada quando a decisão hostilizada for manifestamente contrária à decisão exeqüenda. A forma de liquidação e a adstrição ao pedido inicial são matérias que se resolvem pela interpretação da legislação infraconstitucional, o que não impulsiona a revista a teor da Súmula 266 desta Corte e art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2001-018-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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