TST - RR - 2715/1997-043-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQÜENDA OMISSA. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF/88. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, II, da CF/88, quando o eg. Regional adota tese no sentido de que os descontos previdenciários e fiscais não podem ser determinados na fase de execução, se silente a decisão exeqüenda quanto à respectiva incidência. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. FASE DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2715/1997-043-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, descontos previdenciários e fiscais.

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