TST - A-RR - 372/2002-024-01-00


03/fev/2006

AGRAVO MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OJ 177 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a multa de 40% do FGTS do período anteà aposentadoria espontânea da Empregada. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 177 da SBDI-1 do TST, para, restabelecendo a sentença, absolver o Reclamado da condenação ao pagamento da referida multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 372/2002-024-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo multa de 40% do fgts período anterior à aposentadoria, extinção do contrato de trabalho oj 177 da sbdi-1 do, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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