TST - AIRR - 434/2004-002-10-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CONDIÇÃO DE PARTE E, NÃO, DE TERCEIRO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal da Constituição Federal, o que não se verifica quando o aresto regional afasta a condição de terceira embargante para a própria parte, sucessora da reclamada, por isso concluindo ter ocorrido manejo equivocado do remédio de que se valeu a agravante. Possível violação reflexa de lei infraconstitucional ou dissenso pretoriano, não cumpre a exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2004-002-10-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a admissibilidade do recurso.

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