TST - RR - 2019/2003-004-19-00


03/fev/2006

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIMC-1.770/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei n° 9.528/97, que condicionava a readão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, admitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Mais recentemente, o Pretório Excelso assentou que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho (cfr. STF-RE-449.420/PR, Rel Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, “in” DJ de 26/08/05. Nessa linha, não há como atribuir ao período posterior à jubilação a pecha de nulo. Assim, a dispensa imotivada do Obreiro rende ensejo à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa em relação ao período posterior à aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 2019/2003-004-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos contrato de trabalho, aposentadoria espontânea, permanência no emprego efeitos.

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