STJ - AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 372142 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0020395-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO
CONHECEU DE ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. ART. 258 DO R.I.S.T.J. INTUITO PROCRASTINATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. (ART. 557, § 2º, CPC). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- Segundo a exegese do art. 258 do R.I.S.T.J., "a interposição de
agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro
e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar
decisão monocrática do Relator, o que obsta a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal." (REsp 503303/PR).
- Revelando o recurso caráter procrastinatório, aplica-se a multa de
1% sobre o valor da causa atualizado, com base no § 2º do art. 557
do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa anteriormente
fixada, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do mesmo
diploma legal.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 372142 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0020395-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 201
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão singular que não conheceu de anterior, art.

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